| Projeto: |
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PL 428 30/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-428/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0428-2011 |
| Promovente: |
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Italo Cardoso |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º E § 5º AO ART. 6º DA LEI Nº 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.785, DE 26 DE MAIO DE 1995, E PELA LEI Nº 13.537, DE 19 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AMBIENTE DO TRABALHO / ATIVIDADE INSALUBRE / CASSACAO / CONDICOES DE TRABALHO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FABRICA / FABRICANTE / JORNADA DE TRABALHO / LEI 10.205/1986 / LEI 11.785/1995 / LEI 13.537/2003 / REMUNERACAO / TERMO DE COMPROMISSO / TRABALHADOR / TRABALHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0387-2012
ver documento Adm1021-2012
ver documento Saude0845-2013
ver documento Fin0928-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/08/2011 | Encaminhado em 01/09/2011 | | PESQUISA | Recebido em 01/09/2011 | Encaminhado em 13/10/2011 | | CCJ | Recebido em 13/10/2011 | Encaminhado em 13/04/2012 | | ADM | Recebido em 16/04/2012 | Encaminhado em 30/07/2012 | | SAUDE | Recebido em 30/07/2012 | Encaminhado em 05/12/2012 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2012 | Encaminhado em 19/12/2012 | | SGP12 | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 08/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | | SAUDE | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 28/05/2013 | | FIN | Recebido em 28/05/2013 | Encaminhado em 12/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 13/08/2014 | | SGP23 | Recebido em 13/08/2014 | Encaminhado em 26/08/2014 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2014 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |